TST Veda Acúmulo de Insalubridade e Periculosidade: Entenda a Decisão e Seus Impactos Jurídicos

A discussão jurídica sobre a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade figura historicamente como um dos temas mais controversos e debatidos no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro. Durante anos, defensores dos direitos fundamentais da classe trabalhadora sustentaram que a exposição simultânea a agentes nocivos à saúde e a fatores que colocam a vida em risco iminente justificaria a percepção cumulativa de ambas as verbas compensatórias, ancorando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e nas normas internacionais de proteção ao trabalho. Por outro lado, o setor produtivo apontava expressa restrição legal celetista. A pacificação definitiva da matéria pelas instâncias superiores, notadamente por meio de julgamento repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu uma diretriz rigorosa: o empregado que trabalha exposto conjuntamente a fatores insalubres e perigosos não tem o direito de receber os dois adicionais concomitantemente, devendo exercer o direito de opção pela parcela que lhe for mais vantajosa economicamente, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho.

O Cenário Jurídico e a Origem da Controvérsia Sobre a Cumulação

Para compreender a magnitude e as implicações práticas do entendimento consolidado pela Justiça do Trabalho, é imperioso revisitar o arcabouço normativo que disciplina o pagamento dessas parcelas de natureza remuneratória especial. Ambas as verbas encontram assento constitucional no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

A expressão constitucional "na forma da lei" opera como cláusula de eficácia contida, remetendo a definição das condições, dos limites e das formas de pagamento ao legislador ordinário. É justamente nesse ponto que repousa o cerne da celeuma jurídica: enquanto a Constituição Federal elencou os direitos de forma disjuntiva (utilizando a conjunção "ou"), coube à CLT disciplinar minuciosamente os requisitos fáticos e jurídicos para a incidência de cada um desses adicionais.

Historicamente, uma vertente doutrinária e jurisprudencial progressista sustentava que o advento da Constituição de 1988, combinado com a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — internalizada pelo Decreto nº 1.254/1994 —, teria revogado tacitamente as disposições legais restritivas da CLT. O argumento central era o de que a saúde e a integridade física do trabalhador constituem bens jurídicos distintos e inegociáveis. Logo, se um empregado opera manuseando substâncias químicas cancerígenas (insalubridade) e, ao mesmo tempo, atua próximo a tanques de combustíveis inflamáveis com risco de explosão (periculosidade), a não cumulação implicaria remunerar apenas um dos gravames, deixando o outro sem a devida contraprestação indenizatória.

Contudo, essa corrente foi superada pela exegese literal e sistemática adotada pela Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, culminando na fixação do Tema Repetitivo nº 17 do TST.

O Artigo 193 da CLT e o Tema Repetitivo nº 17 do TST

A vedação ao acúmulo decorre de comando legal taxativo insculpido no parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo alterado e estruturado pela Lei nº 6.514/1977. O referido preceito estabelece expressamente:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido."

A análise do dispositivo revela que o legislador utilizou a premissa da facultatividade condicionada à escolha: se o empregado está inserido em ambiente simultaneamente perigoso e insalubre, é-lhe resguardado o direito de optar pela percepção do adicional de insalubridade, caso este lhe seja financeiramente superior, vedando-se, por consequência lógica, a percepção conjunta.

Diante da divergência que subsistia em diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o TST instaurou o Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-239-55.2011.5.02.0319), autuado como Tema Repetitivo nº 17. Ao fixar a tese jurídica de observância obrigatória por toda a Justiça do Trabalho, a Corte Superior Trabalhista assentou que o artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, inexistindo qualquer incompatibilidade com as normas internacionais da OIT.

A tese jurídica vinculante firmada pelo TST possui a seguinte redação fundamental:

"O artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos."

Essa decisão uniformizou o entendimento de que a existência de fatos geradores distintos — como a exposição a ruído excessivo somada ao risco de choque elétrico em alta tensão — não afasta a vedação legal. A premissa adotada é de que os adicionais ostentam natureza de salário-condição, voltados a compensar genericamente o labor prestado em condições gravosas à higidez do trabalhador, cabendo a este optar pela verba que maximize seu ganho remuneratório.

Distinções Fundamentais: Insalubridade versus Periculosidade

Para que trabalhadores e empresas possam avaliar qual adicional deve prevalecer no momento da opção ou na elaboração da folha de pagamento, faz-se indispensável examinar a natureza, a base de cálculo e os percentuais aplicáveis a cada uma dessas verbas.

Adicional de Insalubridade: Proteção à Saúde e Limites de Tolerância

A insalubridade está disciplinada nos artigos 189 a 192 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Caracteriza-se pela exposição habitual ou intermitente a agentes nocivos à saúde física ou psíquica do trabalhador acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição.

Os agentes insalubres subdividem-se em três grandes categorias:

1. Agentes Físicos: ruído contínuo ou de impacto, calor excessivo, radiações ionizantes e não ionizantes, vibrações, frio e umidade.
2. Agentes Químicos: poeiras minerais (como sílica e amianto), fumos metálicos, vapores de solventes orgânicos, defensivos agrícolas, ácidos e hidrocarbonetos.
3. Agentes Biológicos: contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em ambiente hospitalar, esgotos, lixo urbano e manipulação de animais doentes.

O percentual do adicional varia de acordo com a gravidade do agente avaliado por perícia técnica:

• Grau Mínimo: 10%;
• Grau Médio: 20%;
• Grau Máximo: 40%.

Salvo estipulação expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) fixando base de cálculo mais benéfica, a base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 4), permanece vinculada ao salário mínimo nacional, uma vez que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo para fixar o salário base como parâmetro genérico.

Adicional de Periculosidade: Proteção à Vida e Risco de Morte

A periculosidade, por sua vez, está positivada no artigo 193 da CLT e detalhada na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Diferentemente da insalubridade — que deteriora a saúde do trabalhador de forma progressiva e temporal —, a periculosidade envolve situações de risco iminente de morte ou invalidez imediata.

São consideradas atividades perigosas aquelas que envolvem o contato ou a proximidade com:

• Inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado;
• Energia elétrica (Súmula nº 364 do TST e Anexo 4 da NR-16);
• Segurança pessoal ou patrimonial contra roubos ou violência física (vigilantes, nos termos da Lei nº 12.740/2012);
• Atividades profissionais em motocicleta (motoboys e motofretistas, conforme a Lei nº 12.997/2014);
• Radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria MTE nº 518/2003 e Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1 do TST).

O adicional de periculosidade é fixado em percentual único de 30% (trinta por cento). Contudo, a sua base de cálculo diferencia-se substancialmente da insalubridade: o cálculo incide diretamente sobre o salário básico do empregado, sem a incidência de gratificações, prêmios ou outros adicionais, consoante preconiza a Súmula nº 191, inciso I, do TST.

Como Funciona o Direito de Opção na Prática?

A proibição da cumulação não significa que o empregador tem o arbítrio de escolher discricionariamente qual adicional pagará ao empregado. O direito de escolha pertence estritamente ao trabalhador, uma vez que a lei assegura a opção pelo adicional que melhor atenda aos seus interesses econômicos.

Para ilustrar o funcionamento prático dessa equação financeira, vejamos dois exemplos hipotéticos:

Exemplo Prático 1: Prevalência do Adicional de Periculosidade

Considere um operador industrial de refinaria que percebe um salário básico contratual de R$ 4.500,00 por mês. No exercício de suas atribuições rotineiras, o empregado está exposto a ruído ocupacional contínuo que ultrapassa os 85 dB(A) sem atenuação total por Equipamento de Proteção Individual (EPI), ensejando insalubridade em grau médio (20%). Simultaneamente, labora dentro da bacia de segurança de tanques de combustíveis inflamáveis, caracterizando periculosidade (30%).

• Cálculo da Insalubridade (Grau Médio - 20% sobre o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024): R$ 1.412,00 x 20% = R$ 282,40.

• Cálculo da Periculosidade (30% sobre o salário básico de R$ 4.500,00): R$ 4.500,00 x 30% = R$ 1.350,00.

Nesta hipótese, o adicional de periculosidade é manifestamente mais vantajoso. Ao exercer a opção pelo adicional de periculosidade, o trabalhador receberá mensalmente R$ 1.350,00 em vez dos R$ 282,40 a título de insalubridade. Cumprindo a tese do TST, o empregador efetuará o pagamento exclusivo do adicional de periculosidade.

Exemplo Prático 2: Prevalência do Adicional de Insalubridade

Considere, em contrapartida, um técnico de amostragem em início de carreira, admitido com salário básico de R$ 1.600,00. Esse trabalhador manuseia solventes aromáticos altamente tóxicos em ambiente confinado sem ventilação e sem EPI eficaz, configurando insalubridade em grau máximo (40%). Adicionalmente, utiliza motocicleta própria para transportar pequenas amostras em vias públicas, enquadrando-se no adicional de periculosidade (30%).

• Cálculo da Insalubridade (Grau Máximo - 40% sobre o salário mínimo de R$ 1.412,00): R$ 1.412,00 x 40% = R$ 564,80.

• Cálculo da Periculosidade (30% sobre o salário básico de R$ 1.600,00): R$ 1.600,00 x 30% = R$ 480,00.

Nessa conjuntura específica, o adicional de insalubridade em grau máximo supera o valor da periculosidade em R$ 84,80 mensais. Logo, o trabalhador deve formalizar ou ter aplicada a opção pelo adicional de insalubridade, resguardando o princípio da condição mais benéfica sem infringir o mandamento proibitivo da cumulação.

A Relevância da Compensação em Ações Trabalhistas

Uma questão processual frequente decorre do ajuizamento de reclamações trabalhistas nas quais o empregado, já recebedor de um dos adicionais durante o vínculo empregatício, postula judicialmente o pagamento do outro adicional cumulativamente ou requer o reconhecimento judicial da parcela omitida.

A jurisprudência uniforme dos órgãos fracionários do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, sendo reconhecido em juízo o direito a um adicional distinto daquele pago ao longo do contrato e constatando-se que a nova verba é mais vantajosa, o juiz deve deferir o adicional superior, autorizando expressamente a dedução ou compensação integral dos valores já quitados sob o título do adicional anterior.

Essa diretriz impede o enriquecimento sem causa do empregado (artigo 884 do Código Civil) e reforça a eficácia do Tema Repetitivo nº 17. Desse modo, se uma empresa pagou R$ 300,00 mensais a título de insalubridade e, mediante laudo pericial em juízo, restou comprovada a periculosidade no valor de R$ 1.000,00 mensais, o empregador será condenado a arcar unicamente com a diferença de R$ 700,00 por mês, resguardados os reflexos em verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário e FGTS.

Riscos para Empregadores e a Importância da Gestão Ocupacional

Embora a vedação ao acúmulo represente uma segurança jurídica importante contra passivos trabalhistas duplicados, as empresas não estão isentas de gravosos riscos operacionais e financeiros caso não conduzam a gestão de saúde e segurança do trabalho com rigor técnico.

O Dever de Neutralização e Eliminação dos Riscos

O pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade não exime o empregador da obrigação primordial de eliminar ou mitigar os agentes de risco presentes no ambiente laboral. Conforme preconiza o artigo 166 da CLT e a Súmula nº 289 do TST, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade; faz-se necessária a comprovação da fiscalização contínua do uso, do treinamento periódico e da efetiva eficácia do EPI para neutralizar o agente agressivo.

Quando a empresa opta por pagar o adicional como sucedâneo da implementação de medidas de engenharia coletiva (Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC), ela assume um risco severo. Se a exposição ao agente insalubre resultar na eclosão de uma doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (artigo 20 da Lei nº 8.213/1991), a companhia poderá responder civilmente por indenizações vultosas por danos morais, danos materiais e pensão mensal vitalícia, além de arcar com a estabilidade provisória do empregado no emprego por 12 meses (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991).

Documentação Técnica e Compliance Trabalhista

Para mitigar contingências, a assessoria jurídica preventiva atua alinhada à engenharia de segurança na elaboração e atualização dos seguintes documentos técnicos obrigatórios:

• PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): instituído pela nova redação da NR-01, substituiu o antigo PPRA e exige o inventário minucioso de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos.
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): documento hábil para fins previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), indispensável para a concessão de aposentadoria especial e preenchimento dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial (eventos S-2210, S-2220 e S-2240).
• Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade: avaliações técnicas específicas emitidas por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho habilitado (artigo 195 da CLT).

A inconsistência entre o que a empresa declara no eSocial e o que efetivamente ocorre no chão de fábrica expõe a pessoa jurídica a autos de infração lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, autuações tributárias da Receita Federal relativas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e condenações judiciais regressivas ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal.

Direitos do Trabalhador Exposto a Ambientes Gravosos

O trabalhador submetido a condições insalubres e perigosas simultaneamente deve atentar para a proteção integral de seus direitos, que não se limitam à percepção do adicional mensal.

Entre as garantias consolidadas na legislação trabalhista e previdenciária, destacam-se:

1. Reflexos Salariais: Tanto a insalubridade quanto a periculosidade possuem natureza estritamente salarial (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 139 do TST). Por conseguinte, o valor pago a título de adicional reflete obrigatoriamente no cálculo de horas extras, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%.
2. Descanso Semanal Remunerado (DSR): Enquanto o adicional de periculosidade já remunera os dias de repouso por incidir sobre o salário mensal fixo, a caracterização da insalubridade e seus desdobramentos operam idêntica integração na remuneração global quando calculados por unidade de mês.
3. Exames Médicos Ocupacionais Específicos: Conforme a NR-07 (PCMSO), trabalhadores em ambientes agressivos devem ser submetidos a exames periódicos em intervalos reduzidos, além de exames complementares específicos (audiometrias, espirometrias, dosagens de metais pesados no sangue e urina).
4. Aposentadoria Especial: A exposição permanente e não intermitente a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde assegura o cômputo de tempo de serviço diferenciado perante o INSS para requerimento de aposentadoria especial, mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
5. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Caso a empresa obrigue o empregado a laborar em ambiente de gravoso perigo sem o fornecimento dos equipamentos de proteção exigidos por lei, resta configurada falta grave patronal por submissão a perigo manifesto de mal considerável, autorizando o pedido de rescisão indireta com fulcro no artigo 483, alínea "c", da CLT, garantindo ao trabalhador a saída da empresa com o recebimento de todas as verbas rescisórias equivalentes à demissão sem justa causa.

Perguntas Frequentes

O empregado pode receber insalubridade e periculosidade juntos se os motivos forem totalmente diferentes?

Não. Conforme fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 17, a proibição de acumulação dos adicionais prevista no artigo 193, § 2º, da CLT é válida e absoluta, ainda que os adicionais decorram de fatos geradores totalmente distintos e autônomos (por exemplo, contato com agentes biológicos e trabalho com eletricidade de alta tensão ao mesmo tempo).

Quem tem a prerrogativa de escolher qual adicional será pago?

A legislação atribui ao trabalhador o direito de opção pelo adicional que lhe for financeiramente mais vantajoso. Na prática contratual, cabe ao empregador identificar qual montante confere maior valor final e proceder à sua implantação em folha, mantendo a documentação técnica probatória à disposição da fiscalização.

O adicional de periculosidade ou insalubridade é mantido permanentemente no salário?

Não. Os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem natureza jurídica de salário-condição. Isso significa que, se a empresa eliminar o risco ou neutralizar completamente a nocividade por meio de equipamentos de proteção coletiva ou individual devidamente certificados, ou caso o empregado seja transferido para setor salubre e seguro, o pagamento do adicional correspondente pode ser suprimido de forma imediata e legítima, sem que isso configure alteração contratual lesiva ou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, conforme consagrado na Súmula nº 248 do TST.

Se a empresa nunca pagou nenhum dos adicionais, posso cobrar os dois na Justiça do Trabalho?

O trabalhador pode ingressar com reclamatória trabalhista pleiteando a realização de perícia técnica judicial no local de trabalho para apurar ambos os agentes (insalubres e perigosos). Contudo, na hipótese de o laudo pericial concluir pela existência de ambas as condições nocivas, o magistrado reconhecerá a incidência dos dois direitos na fundamentação, mas condenará a empresa ao pagamento de apenas um deles — invariavelmente aquele de maior valor financeiro apurado na liquidação de sentença.

O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) elimina o dever de pagar periculosidade?

Não. Ao contrário da insalubridade, na qual o uso de EPI com Certificado de Aprovação (CA) eficaz pode atenuar ou neutralizar a ação dos agentes físicos, químicos ou biológicos, o risco na periculosidade reside na fatalidade imprevisível do evento lesivo (como uma explosão, um choque elétrico de alta voltagem ou um assalto armado). Dessa forma, o fornecimento de EPIs não descaracteriza a periculosidade, sendo mantido integralmente o direito ao adicional de 30% enquanto perdurar a prestação de serviços na área ou condição de risco.

Conclusão e Orientação Jurídica Especializada

A ratificação da jurisprudência do TST impedindo o acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade reafirma a higidez do artigo 193, § 2º, da CLT e demarca fronteiras expressas para as relações trabalhistas no Brasil. O direito do trabalho busca, primacialmente, a preservação da integridade do trabalhador, impondo à empresa o ônus de manter programas eficientes de prevenção e conformidade técnica e assegurando ao empregado o pleno direito de usufruir da compensação econômica mais vantajosa prevista na ordem jurídica.

A verificação das condições de trabalho e o correto enquadramento de adicionais exigem avaliação técnica apurada para evitar passivos trabalhistas desnecessários ou perdas financeiras injustas ao trabalhador.

A advogada Marina Claudino (OAB/RO 11.938) é especialista em Direito do Trabalho, atuando na defesa dos direitos de trabalhadores e na consultoria jurídica preventiva e contenciosa para empresas. Com escritório sediado em Porto Velho/RO, presta atendimento presencial de excelência e assessoria jurídica em formato digital para clientes em todo o território nacional. Caso você necessite de orientação jurídica individualizada sobre adicionais de insalubridade, periculosidade ou adequação preventiva de sua empresa, entre em contato para agendar uma consulta técnica.