Direitos Trabalhistas no Agronegócio em Rondônia: Guia para o Trabalhador e Produtor Rural

O estado de Rondônia consolidou-se como um dos principais motores do agronegócio na Região Norte do Brasil. Com lavouras expressivas de soja e milho no Cone Sul, pecuária de corte e leiteira distribuída ao longo da BR-364, cafeicultura tecnificada na região central e o avanço da piscicultura, o campo rondoniense gera milhares de empregos diretos e indiretos. Contudo, a complexidade das operações agrícolas, que envolvem maquinário pesado, produtos químicos e condições climáticas extremas sob o calor amazônico, exige rigorosa observância à legislação trabalhista. Compreender os direitos e deveres nesse segmento não é apenas uma garantia de dignidade para quem opera na lavoura e no pasto, mas também uma necessidade premente de segurança jurídica para os produtores rurais que buscam afastar passivos judiciais que podem comprometer a sustentabilidade de seus empreendimentos.

Neste cenário, a atuação especializada em direito do trabalho Rondônia revela que a distância física entre os centros urbanos e as fazendas não afasta a incidência imperativa das normas protetivas. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), com jurisdição sobre Rondônia e Acre, mantém sólida fiscalização e julgamentos contundentes nas Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. O presente artigo examina os pontos mais críticos da relação de emprego no campo, desde a jornada de trabalho e adicionais de insalubridade até as exigências da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) e a prevenção de acidentes de trabalho.

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O Regime Jurídico do Trabalho Rural: Lei nº 5.889/1973 e a CLT

O vínculo de emprego no meio rural é disciplinado primordialmente pela Lei Federal nº 5.889/1973, regulamentada pelo Decreto nº 10.854/2021, aplicando-se subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme previsão expressa do artigo 7º, alínea "b", do texto consolidado, e da própria Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 7º igualou a imensa maioria dos direitos entre trabalhadores urbanos e rurais.

Considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, em propriedade rural ou prédio rústico (art. 2º da Lei nº 5.889/1973). Já o empregador rural pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, incluindo o setor extrativista vegetal, a exploração florestal e a agroindustrial em fases de beneficiamento primário.

Na prática cotidiana em municípios como Vilhena e Cerejeiras, marcados por grandes propriedades mecanizadas, é comum a contratação de operadores de colheitadeiras, tratoristas, técnicos agrícolas e vaqueiros. Independentemente do cargo exercido, a formalização do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital é obrigatória desde o primeiro dia de trabalho. A ausência de registro sujeita o empregador às penalidades administrativas previstas no artigo 47 da CLT, além de expor o produtor a condenações retroativas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recolhimentos previdenciários e parcelas rescisórias.

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Jornada de Trabalho no Campo e as Particularidades Rondonienses

A duração normal do trabalho rural não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, consoante a garantia do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. No entanto, as peculiaridades das safras de grãos, épocas de plantio e períodos de vacinação do rebanho frequentemente impõem a prestação de horas suplementares.

O Trabalho Noturno Rural e Suas Diferenças Cruciais

Um dos pontos que costumam gerar erros graves na folha de pagamento rural é o trabalho noturno. Ao contrário do trabalhador urbano, cuja jornada noturna se inicia às 22h e finda às 5h do dia seguinte (com adicional de 20% e hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos), o trabalhador rural possui regras distintas estabelecidas no artigo 7º da Lei nº 5.889/1973:

1. Na Lavoura: o período noturno é considerado entre as 21h de um dia e as 5h do dia subsequente.
2. Na Pecuária: o trabalho noturno compreende o intervalo entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte.
3. Adicional Noturno: o adicional no campo é de, no mínimo, 25% sobre a remuneração normal (e não 20% como na regra urbana geral).
4. Cômputo da Hora: na atividade rural, a hora noturna é de 60 minutos regulares, inexistindo a redução ficta típica da CLT urbana, a menos que haja estipulação diversa em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O descumprimento desses parâmetros é frequentemente reconhecido em reclamações trabalhistas perante a Vara do Trabalho de Ji-Paraná ou de Ariquemes, onde o manejo de gado e a secagem de grãos em silos funcionam em turnos ininterruptos durante o ápice produtivo.

O Fim das Horas "In Itinere" e o Cenário Atual

Historicamente, o tempo despendido pelo empregado até o local de difícil acesso não servido por transporte público regular era computado na jornada de trabalho (antigo art. 58, § 2º, da CLT). Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o dispositivo foi alterado para determinar que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (inclusive fornecido pelo empregador), não integra a jornada de trabalho.

Todavia, a realidade geográfica de Rondônia, com fazendas situadas a dezenas de quilômetros de ramais sem pavimentação na região de Porto Velho, Machadinho d'Oeste ou Buritis, impõe cautela. Caso haja cláusula expressa em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) mantendo a remuneração desse itinerário, o empregador permanece obrigado ao pagamento. Ademais, se durante o trajeto o trabalhador estiver aguardando ordens, carregando ferramentas ou prestando qualquer atividade preparatória, esse período pode ser judicialmente caracterizado como tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT).

Intervalos Intrajornada e Pausas Especiais

Entre duas jornadas de trabalho deve haver um repouso mínimo de 11 horas consecutivas (art. 66 da CLT). Durante a jornada contínua que exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Na atividade rural, os intervalos devem respeitar os usos e costumes da região, não podendo ser inferiores a 1 hora quando a jornada ultrapassar 6 horas (art. 5º da Lei nº 5.889/1973).

Além disso, conforme preconizado pela NR-31, o empregador deve conceder pausas para descanso aos trabalhadores que executam atividades em pé, com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, ou expostos a calor excessivo, devendo tais pausas ser computadas como tempo de trabalho efetivo, sem prejuízo da remuneração.

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A Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31): Segurança e Medicina no Trabalho Rural

A Norma Regulamentadora nº 31 é o pilar fundamental para a proteção da integridade física e mental do trabalhador agropecuário. A norma abrange desde a operação segura de máquinas e implementos agrícolas até o manejo de defensivos, condições de alojamento, instalações sanitárias e frentes de trabalho.

Alojamentos, Refeitórios e Instalações Sanitárias

Em propriedades rurais distantes das zonas urbanas de Rondônia, é comum o fornecimento de alojamento para trabalhadores permanentes ou temporários (safristas). A NR-31 impõe padrões rígidos que muitas vezes são desatendidos, ensejando fiscalizações rigorosas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT):

• Alojamentos: devem ter ventilação adequada, piso lavável, separação por sexo, camas individuais com colchões certificados e armários com chave. É terminantemente vedada a utilização de beliches improvisadas ou a guarda de combustíveis, ferramentas e defensivos agrícolas dentro dos dormitórios.
• Instalações Sanitárias: devem possuir proporção mínima de lavatórios, vasos sanitários e chuveiros por grupo de trabalhadores, com portas que garantam a privacidade e água limpa para higiene pessoal.
• Locais para Refeição: nas frentes de trabalho, o empregador deve disponibilizar abrigos adequados contra intempéries (sol e chuva), com mesas, assentos e condições de higienização das mãos, além de fornecer recipientes térmicos adequados para a conservação dos alimentos e água potável e fresca em quantidade suficiente.

O não cumprimento desses padrões elementares pode ensejar autuações por condições degradantes de trabalho, gerando ações civis públicas no TRT-14 e pesadas indenizações por danos morais individuais e coletivos.

Máquinas, Tratores e Equipamentos Agrícolas

A mecanização das lavouras de Rondônia trouxe máquinas colheitadeiras de última geração, mas também aumentou o índice de acidentes graves. O capítulo da NR-31 dedicado à segurança em máquinas estabelece que:

1. É proibido o transporte de pessoas em máquinas autopropelidas e implementos quando não houver assento original e cinto de segurança projetados pelo fabricante para esse fim.
2. As transmissões de força (como eixos cardans de pulverizadores e carretas) devem possuir proteção fixa e resistente ao longo de toda a sua extensão.
3. Tratores agrícolas devem contar com Estruturas de Proteção ao Capotamento (EPC) e cintos de segurança.
4. O operador deve passar por capacitação prévia, gratuita e periódica, com emissão de certificado e registro no livro funcional.

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Adicionais Ocupacionais no Campo: Insalubridade e Periculosidade

Uma das matérias mais litigiosas sob a análise de um advogado trabalhista Porto Velho e nas diversas Varas do Trabalho de Rondônia envolve a caracterização e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade no agronegócio.

Adicional de Insalubridade: Agrotóxicos e Defensivos Agrícolas

O manuseio, transporte, mistura e aplicação de defensivos agrícolas (agrotóxicos) representam atividades de elevado risco à saúde. O Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) classifica o emprego de defensivos organofosforados, carbamatos e hidrocarbonetos clorados como atividades insalubres em grau médio (20%) ou máximo (40%), dependendo da formulação e da via de contato.

Para afastar a insalubridade, a simples alegação de que forneceu o Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para o empregador. Conforme a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

"O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

Isso significa que o produtor rural deve comprovar documentalmente:

• O Certificado de Aprovação (CA) válido de cada EPI (macacão hidrorrepelente, respirador facial com filtro específico, luvas de nitrila, viseira de proteção e botas);
• A entrega formal mediante fichas de EPI assinadas;
• Treinamento comprovado sobre o uso correto, guarda e higienização dos equipamentos;
• Fiscalização periódica e punição disciplinar formal caso o funcionário se recuse a utilizá-los;
• A correta destinação, descontaminação e lavagem desses uniformes por conta do empregador, sendo vedado determinar que o trabalhador leve o macacão contaminado para ser lavado junto com as roupas de sua família em casa.

Insalubridade por Calor Excessivo a Céu Aberto

As condições climáticas de Rondônia impõem índices extremos de temperatura e umidade durante boa parte do ano. Historicamente, os trabalhadores que cortavam capim, operavam roçadeiras ou realizavam capina manual postulavam o adicional de insalubridade com base na exposição ao calor.

A jurisprudência consolidou-se pela Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1 do TST, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) para quem exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância fixados no Anexo nº 3 da NR-15, independentemente de a fonte de calor ser artificial ou natural (solar).

Contudo, a partir da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que reformulou o Anexo nº 3 da NR-15, o calor decorrente de fontes naturais a céu aberto deixou de ser formalmente enquadrado como agente gerador de insalubridade nos novos laudos, salvo hipóteses residuais. Não obstante, o descumprimento das pausas térmicas previstas na NR-31 e no anexo ergonômico continua gerando o dever de indenizar e a exigência de quitação das pausas suprimidas como horas extraordinárias.

Adicional de Periculosidade: Armazenamento de Combustível e Tratores

O artigo 193 da CLT e a NR-16 conferem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base aos trabalhadores que operam em contato com substâncias inflamáveis, explosivas ou energia elétrica em condições de risco acentuado.

No agronegócio rondoniense, é costumeiro que propriedades mantenham tanques próprios de diesel para abastecimento de frotas agrícolas. Caso o tratorista ou vaqueiro realize habitualmente o abastecimento da máquina ou permaneça na área de risco do tanque aéreo (definida no Anexo nº 2 da NR-16), tem direito ao adicional integral de 30%, ainda que a atividade seja realizada por poucos minutos diários, conforme a Súmula nº 364 do TST.

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Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais na Agropecuária

O trabalho no campo rondoniense figura entre as atividades econômicas com maiores índices de sinistros fatais e incapacitantes registrados perante as Varas do Trabalho de Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Dentre as ocorrências mais graves, destacam-se:

• Capotamento de maquinário pesado em declives ou margens de represas;
• Esmagamento de membros em correias, engrenagens e eixos rotativos desprovidos de carenagem protetora;
• Ataques e pisoteamento por animais de grande porte (bovinos e equinos) durante a lida nos currais;
• Acidentes ofídicos e ferroadas de insetos peçonhentos sem o pronto fornecimento de soro antiofídico ou resgate hospitalar imediato;
• Quedas de galpões, silos ou árvores durante o desmatamento e manejo florestal sustentável;
• LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) decorrentes de movimentos repetitivos na ordenha manual, plantio de mudas ou montaria prolongada.

A Responsabilidade Civil do Empregador e a Teoria Objetiva

Em caso de acidente de trabalho ou doença laboral, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna estabelece o dever do empregador de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa. No entanto, os tribunais trabalhistas — com destaque para o TRT da 14ª Região — têm aplicado reiteradamente a responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) quando a atividade desempenhada pelo empregado envolve risco inerente superior à média da coletividade, como ocorre na operação de tratores, manuseio de animais bravios ou derrubada de madeira.

Existindo responsabilidade (seja objetiva ou por culpa comprovada pela falta de treinamento e EPIs), o trabalhador acidentado ou seus sucessores fazem jus a:

1. Indenização por Danos Morais: pela dor física e abalo psicológico sofridos.
2. Indenização por Danos Estéticos: quando restam cicatrizes visíveis, deformidades ou amputações.
3. Pensão Mensal Vitalícia ou em Parcela Única (Danos Materiais): correspondente à depreciação da capacidade laboral, proporcional à perda definitiva ou temporária da aptidão para o trabalho (art. 950 do Código Civil).
4. Ressarcimento de Despesas Médicas: custeio integral de medicamentos, cirurgias, fisioterapias e próteses necessárias à recuperação.

Emissão da CAT e Estabilidade Provisória no Emprego

Diante de qualquer acidente de trabalho no campo — independentemente de haver afastamento imediato —, o empregador é legalmente obrigado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) perante a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.

Se o empregado necessitar de afastamento previdenciário superior a 15 dias, recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (código B-91), ele terá assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do benefício, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 378 do TST. Durante esse período, o trabalhador não pode ser despedido sem justa causa.

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Jurisprudência do TRT da 14ª Região: O Rigor nas Decisões Locais

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que reúne Rondônia e Acre sob sua jurisdição, possui entendimento firme acerca da preservação dos direitos sociais fundamentais no meio rural. Examinando as ementas proferidas pelas Turmas Recursais de Porto Velho, observam-se precedentes uníssonos em temas nevrálgicos:

1. Dano Moral por Condições Degradantes: o TRT-14 condena severamente empregadores que não fornecem água potável acondicionada e sanitários adequados nas frentes de colheita ou preparo do solo. A condenação não exige prova do abalo psíquico subjetivo, sendo o dano moral considerado in re ipsa (decorrente do próprio fato ofensivo à dignidade da pessoa humana).
2. Trabalhador Boia-Fria e Safrista: a terceirização ilícita da contratação por meio dos chamados "gatos" (intermediadores de mão de obra) acarreta o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o proprietário da terra ou a empresa tomadora, respondendo esta subsidiária ou solidariamente por todas as verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
3. Prazos Prescrevias: o prazo prescricional para o trabalhador rural é rigorosamente idêntico ao do empregado urbano desde a Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja: 5 anos de vigência do contrato, limitado a 2 anos após a extinção do vínculo empregatício (art. 7º, XXIX, da CF).

Esses parâmetros demonstram que produtores rurais nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Vilhena e Porto Velho precisam de acompanhamento técnico-jurídico permanente para adequar seus contratos e rotinas de segurança.

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Diretrizes de Compliance Trabalhista para o Produtor Rural

Para os empregadores rurais de Rondônia, a adoção de um programa de compliance trabalhista não é custo, mas investimento para blindagem patrimonial. As medidas preventivas essenciais englobam:

• Elaboração e execução contínua do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), nos termos estritos da NR-31 atualizada;
• Implementação de prontuários médicos periódicos pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
• Rigoroso registro mecânico ou digital de ponto para propriedades com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º, da CLT), desmistificando a ideia de que no campo a anotação é facultativa;
• Formalização documental prévia de contratos por prazo determinado (contrato de safra, art. 14 da Lei nº 5.889/1973) para evitar que o término da colheita se converta em demissão sem justa causa de contrato por prazo indeterminado;
• Assessoria jurídica consultiva para auditar terceirizações de serviços (manutenção de cerca, dessecação de pastagem, transporte de gado), garantindo a solidez dos contratos de prestação de serviços civis.

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Conclusão

O agronegócio em Rondônia continuará em ascensão como esteio da economia regional. Todavia, a sustentabilidade dessa riqueza depende intrinsecamente do respeito aos preceitos da legislação trabalhista e da valorização humana de quem lida diretamente na terra. A observância estrita da NR-31, a correta contraprestação das jornadas especiais e adicionais devidos, aliadas à prevenção técnica de acidentes de trabalho, constituem o único caminho viável para um setor produtivo moderno, competitivo e livre de contenciosos milionários.

Seja você um trabalhador rural em busca da reparação de direitos sonegados — como horas extras, adicionais de insalubridade por defensivos ou indenizações por acidentes de trabalho —, ou um produtor agropecuário que busca estruturar sua propriedade em conformidade jurídica, o apoio de um escritório com vivência na realidade de nosso estado é indispensável.

O escritório Marina Claudino Advogada, liderado pela advogada Marina Claudino (OAB/RO 11.938), sediado em Porto Velho e com atuação estendida a comarcas de todo o interior de Rondônia e tribunais superiores, atua com profundidade técnica e dedicação exclusiva às matérias de Direito do Trabalho, prestando consultoria empresarial preventiva e assistência jurídica especializada no contencioso trabalhista. Agende uma consulta técnica para analisar detalhadamente o seu caso.

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Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O trabalhador que aplica veneno na fazenda tem direito automático a receber o adicional de insalubridade?

Não é totalmente automático, pois a legislação exige que haja previsão nas normas regulamentadoras e comprovação do contato. No entanto, na imensa maioria das situações fáticas, os defensivos agrícolas utilizados nas lavouras e pastagens de Rondônia contêm compostos químicos enquadrados no Anexo 13 da NR-15. Caso o produtor rural não comprove o fornecimento ininterrupto de todos os EPIs adequados (com Certificado de Aprovação válido), a substituição periódica, o treinamento específico e a lavagem técnica das vestimentas contaminadas pela empresa, a Justiça do Trabalho condena ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo nacional ou piso da categoria.

2. O tempo gasto em transporte cedido pela fazenda até o campo ainda é pago como hora de trabalho?

Após a vigência da Reforma Trabalhista (novembro de 2017), o tempo gasto no deslocamento entre a residência e o local de trabalho rural, mesmo que feito em ônibus ou veículo fornecido pela fazenda em estrada de terra e sem transporte público, deixou de ser considerado jornada extraordinária (fim das horas in itinere do art. 58, § 2º, da CLT). Contudo, caso haja cláusula no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que mantenha esse pagamento, a regra coletiva deve prevalecer. Além disso, se o trabalhador tiver que transportar ferramentas, abastecer o veículo ou aguardar instruções da gerência antes do embarque, esse período preparatório pode ser configurado como tempo à disposição do empregador.

3. Como funciona a estabilidade provisória do trabalhador rural que sofreu acidente no pasto ou lavoura?

Para ter direito à estabilidade acidentária garantida pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador que sofreu acidente na lida com animais, operação de tratores ou queda deve satisfazer dois requisitos cumulativos: ter ficado afastado de suas funções por período superior a 15 dias consecutivos e ter recebido o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária (código B-91) emitido pelo INSS. Preenchidos esses requisitos, o empregado goza de 12 meses de garantia no emprego após a alta médica definitiva concedida pelo órgão previdenciário, não podendo ser dispensado imotivadamente durante esse intervalo.

4. O contrato de safra em Rondônia pode ser rescindido antes da colheita sem pagamento de indenização?

Não. O contrato de safra é uma modalidade específica de contrato por prazo determinado vinculada à variação estacional da atividade agrícola (art. 14 da Lei nº 5.889/1973). Caso o empregador resolva dispensar o safrista sem justa causa antes do término previsto da colheita ou do prazo ajustado, deve pagar a indenização prevista no artigo 479 da CLT, consistente em metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o término final do pacto, além das verbas proporcionais de 13º salário, férias proporcionais com um terço e liberação do FGTS com acréscimo de 40%.

5. O vaqueiro que faz o manejo do gado à noite tem direito ao mesmo adicional noturno que o trabalhador urbano?

Não. O trabalhador da pecuária possui uma disciplina legal própria estipulada pela Lei nº 5.889/1973. Na lida pecuária, a jornada noturna compreende o trabalho prestado entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte (ao passo que na lavoura é das 21h às 5h, e no urbano é das 22h às 5h). Além disso, o percentual mínimo do adicional noturno rural é de 25% sobre o valor da hora normal diurna, percentual superior aos 20% vigentes para os trabalhadores da indústria e do comércio urbano regidos estritamente pela CLT.